Instrumentos legais, como o TAC da Pecuária – que acaba de incluir todos os principais frigoríficos do Amazonas; e econômicos – como o mercado de carbono com potencial de gerar R$ 100 bilhões para o Brasil -, foram assuntos do quinto encontro do ciclo Diálogos Pelo Clima, promovido pelo Fundo Brasileiro Para a Biodiversidade (FUNBIO), na última terça-feira, 18, sob o tema “Alternativas Econômicas Diante dos Desafios Territoriais”.

O ciclo Diálogos pelo Clima iniciou no dia 14 de junho e ocorre uma vez por mês, sempre em encontros online. A programação vai até novembro. Para assistir e participar, basta se inscrever pelo site; clique AQUI. 

Com geração de R$ 5,4 bilhões e 224 mil empregos, para 30 produtos, somente no Pará, em 2019, a produção em terras indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais também foi abordada no evento, que teve dois representantes do Ministério Público: o Procurador da República no Amazonas Rafael da Silva Rocha e a Promotora de Justiça do Pará Eliane Moreira.

Eles discorreram sobre o tema com a mestre em Planejamento Energético Ambiental e doutora em Relações Internacionais Karen Oliveira, diretora para Políticas Públicas e Relações Governamentais da The Nature Conservancy Brasil. A apresentação e a mediação foram de Andréia Mello, gerente de projetos do FUNBIO.

Integrante do Ministério Público Federal no Amazonas e coordenador do Grupo de Trabalho Amazônia Legal, o procurador Rafael da Silva Rocha falou sobre o programa Carne Legal, promovido por meio do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) da Pecuária.

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Ele comemorou a assinatura, na semana passada, do TAC com o último frigorífico que faltava entre os principais do Amazonas, o qual se compromete a não comprar gado de fazendas com atividades ilegais.

Os signatários do TAC da Pecuária se comprometem a verificar a origem do gado, certificando-se de que a cadeia exclui desmatamento ilegal, terras invadidas ou sobrepostas com terras indígenas.

Também, que esteja assegurada a não utilização de trabalho escravo, entre outras exigências. O descumprimento é punido com multa correspondente a 50 vezes o valor da arroba de boi gordo por cabeça de gado.

Rafael da Silva Rocha citou como exemplo a cidade de Boca do Acre, uma área de expansão da fronteira agropecuária: “um município de 34 mil moradores, com mais de 230 mil cabeças de gado – um crescimento de mais de 130 mil em relação às 94 mil registradas em 2014 – e que concentra cerca 10% do desmatamento do estado do Amazonas, com 200 km² só no ano passado”.

Foi em Boca do Acre que o Ministério Público Federal completou, na última semana, a lista com todos os principais frigoríficos do Amazonas incluídos no programa Carne Legal, em que Rafael da Silva Rocha atua desde 2014.

Sobre os fornecedores de gado, o procurador os divide em três categorias, cujas características norteiam o trabalho do MPF. Em primeiro lugar, estão os fornecedores regulares, “que não tem desmatamento ilegal recente – após o marco legal do Código Florestal de 22 de julho de 2008 -, trabalho escravo, invasão ou sobreposição com terra indígena, entre os outros requisitos determinados no TAC da Carne Legal”.

Em segundo, Rafael da Silva Rocha aponta os regularizáveis, que incluem áreas em que o desmatamento ainda está em processo inicial, “as quais tentamos convencê-los a cercar e não criar gado, permitindo a regeneração natural – o que não é tão fácil”.

Por fim, elenca os criadores “irregularizáveis”, que ocupam áreas em constam desmatamento ilegal ou posterior ao Código Florestal de 2008. “A fazenda só tem desmatamento ilegal recente, não há viabilidade de acordo, porque ele teria que abandonar a fazenda inteira. Como se cria a expectativa da venda dessa terra, o Ministério Público entende que quem a comprar incorre em crime de receptação, por se tratar de compra de algo ilegal”.

Conforme essa divisão, Rafael da Silva Rocha expõe seu otimismo no sucesso do programa Carne Legal.

“O Ministério Público mostrou que executa o TAC, que negocia e que também multa. Vamos desde os incentivos econômicos, desestimulando os produtores a criarem gado em área ilegalmente desmatado – porque ele não vai conseguir vender – até a esfera criminal, quando necessário”.

Promotora de Justiça e coordenadora do Grupo de Pesquisas “Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais” da UFPA (Universidade Federal do Pará), Eliane Moreira também destacou a questão da pecuária, para questionar conceitos utilizados em políticas públicas no enfrentamento às mudanças climáticas.

“Em um relatório de 2018 do BNDES [‘A Bioeconomia Brasileira em Números’], a pecuária representa 53% da atividade classificada como ‘bioeconomia’ no Brasil. Essa contradição de conceitos pode levar a políticas equivocadas”, criticou. “A Amazônia tem muito mais a oferecer em termos de bioeconomia”, sustentou, reforçando sua posição de que as políticas públicas governamentais “precisam ser requalificadas”.

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A diretora da The Nature Conservancy Brasil, Karen Oliveira, retomou a atenção aos incentivos econômicos, na “necessidade de políticas públicas efetivas e mecanismos financeiros para fazer essa transformação”.

Ela também dividiu seus focos, no trabalho da The Nature Conservancy em três tipos de áreas: privadas; protegidas (unidades de conservação e terras indígenas); quilombolas e de comunidades tradicionais.

A gestão territorial foi apontada como ponto essencial para as áreas protegidas, com “engenharia da inteligência que nos permita ser mais efetivos, com rastreabilidade para fiscalizar atividades ilegais”.

Karen citou o próprio exemplo do Carne Legal como política pública efetiva para as áreas privadas, sobre as quais acrescentou a utilidade de maior assistência técnica rural, “que introduza mecanismos como pagamentos por serviços ambientais ou, mesmo, mercado de carbono”.

Estudo da Way Carbon aponta que o Brasil tem potencial para gerar até R$ 100 bilhões em créditos de carbono desde que se respeitem parâmetros como de manter o aquecimento global em até 1,5ºC até 2050.

Incentivos e alternativas “que permitam aumentar ainda mais sua contribuição para a conservação ambiental” também foram reforçados por Karen Oliveira ao falar dos territórios indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, citando exemplo prático do Pará aferido pela própria The Nature Conservancy em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (Bid).

“Em 2019, apontamos a geração de R$ 5,4 bilhões e 224 mil empregos apenas no Pará, com a produção e comercialização de 30 produtos locais, como castanha-do-pará, tucamã e cumaru. Com as políticas públicas corretas, o potencial é de R$ 170 bilhões de geração de renda para o estado até 2040”.

Fonte: Ascom FUNBIO