Lei aprovada em dezembro é aplaudida por agentes privados, que preveem mais agilidade na produção industrial e até melhor desempenho dos fiscais agropecuários
Palestrantes debatem no painel sobre fiscalização de carnes.
Por Renato Villela
Antigo desejo do setor privado, o monitoramento técnico-sanitário da produção industrial, atribuição antes restrita a agentes públicos, começa a sair do papel. Aprovada em 22 de dezembro do ano passado, a Lei 14.515 discorre sobre os chamados “programas de autocontrole” dos agentes privados. A despeito de estarem sujeitos à auditoria do poder público, esse agentes esperam que a legislação, que ainda aguarda regulamentação para ser aplicada, traga mais agilidade às indústrias, além de desafogar o trabalho dos servidores federais, que sofrem com falta de pessoal diante da demanda provocada pelo crescimento exponencial da produção agropecuária nas últimas décadas.
O tema foi discutido no painel “Perspectivas para a fiscalização de carnes no Brasil”, durante a 4ª Expomeat – Feira Internacional para a Indústria de Processamento de Proteína Animal e Vegetal, que aconteceu em São Paulo, entre os dias 28 e 30 de março. Representantes da indústria e do governo, entre eles os fiscais agropecuários federais, debateram sobre as perspectivas da nova lei, cobraram mais clareza sobre alguns pontos e alertaram para o risco de que a legislação interfira na competitividade das empresas, favorecendo as que possuem mais condições de implementar programas de autocontrole em suas plantas.
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