O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP) e governo estadual, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA), assinam, nesta quinta-feira (23/5), às 9h30, um termo de cooperação técnica que tem o objetivo de viabilizar a implementação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) em âmbito estadual.
A parceria vem sendo estudada desde novembro do ano passado, quando o governo anunciou um pacote de ações para o desenvolvimento do agronegócio paulista, durante o evento SP Agro, que teve participação do Crea-SP.
A proposta agora é que, por meio do Conselho, haja efetiva contribuição da área tecnológica para o programa.
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O PRA é uma responsabilidade da Secretaria no que diz respeito à regularização de imóveis rurais, conforme estabelece a Lei Federal 12.651/2012, que também dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O Programa define a base regulatória de análise e validação do CAR e dos Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADAs), aliando duas importantes frentes: a segurança da cadeia produtiva e o compromisso com o desenvolvimento sustentável.
Com a entrada do Crea-SP neste cenário, a ideia é capacitar os profissionais registrados na autarquia e que atuam no setor, seja por meio de eventos ou materiais educativos, para garantir a melhor qualidade dos serviços prestados, especialmente quanto à elaboração de CARs e PRADAs.
Fonte: Ascom Crea-SP
