A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) e a Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) assinaram um memorando de entendimento que, para as entidades, trará segurança jurídica aos pecuaristas do Bioma Amazônia.
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O memorando, que trata do cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), permite a compra de produtos de origem animal no Bioma Amazônia fora das áreas de embargo do programa Carne Legal. Em nota, a CNA ressaltou que a compra poderá ser feita na mesma propriedade rural ou em fazendas de mesmo domínio do produtor autuado e que tenha assinado o TAC.
Além disso, o documento orienta o produtor “a apresentar um laudo técnico, baseado em Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), de acordo com as normas vigentes e sob orientação do MPF” para voltar a comercializar para os frigoríficos, segundo comunicado da CNA.
O presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, e o procurador da República e coordenador do Grupo de Trabalho da Amazônia Legal no Ministério Público Federal (MPF), Rafael da Silva Rocha, também estiveram presentes na cerimônia de assinatura, na sede da CNA, em Brasília.
