O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou, nesta quinta-feira (14/1), a Portaria nº 198 que coloca em consulta pública a proposta de Instrução Normativa (IN) que estabelece os procedimentos para habilitar estabelecimentos para exportação e o trânsito de produtos de origem animal. Os estabelecimentos precisam ser registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Segundo a pasta, os interessados têm prazo de 45 dias para participarem da consulta pública.
A proposta tem por objetivo simplificar e desburocratizar a emissão de certificação sanitária para o trânsito de matérias-primas e produtos de origem animal, detalhar o processo de emissão de certificação pelas unidades administrativas do Mapa, com atribuições para certificação sanitária; dar transparência e segurança ao processo de certificação sanitária; e garantir a inocuidade, conformidade e rastreabilidade dos produtos de origem animal certificados, possibilitando atender demandas específicas no controle da cadeia produtiva e requisitos de países importadores.
A certificação sanitária de produtos de origem animal é um tema amplamente discutido entre os diversos países e segue as diretrizes estabelecidas no âmbito do Codex Committee on Food Import and Export Inspection and Certification Systems – CCFICS do Codex Alimentarius.
As sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (Sisman), da Secretaria de Defesa Agropecuária, por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/. Para ter acesso ao Sisman, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso (SOLICITA), por meio do endereço: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
