MS: prorrogada até 31 de dezembro a atualização cadastral e declaração de rebanhos

A medida visa proporcionar maior flexibilidade e assegurar que as propriedades possam regularizar sua situação, informa a Iagro

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Foi publicada a Portaria/IAGRO/MS N° 3.721, de 30 de novembro de 2023, que prorroga a etapa da Campanha de Atualização Cadastral e Declaração Semestral de Rebanhos, inicialmente programada para novembro de 2023, abrangendo as regiões do Planalto e Pantanal do Mato Grosso do Sul.

De acordo com a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do MS (Iagro), esta prorrogação estende o prazo até 31 de dezembro de 2023, oferecendo aos produtores um tempo adicional para cumprir com as obrigações de atualização cadastral e declaração semestral.


A prorrogação atende solicitação feita em ofício encaminhado pela Acrissul à Iagro. “Diante do momento, onde diversas regiões rurais do Estado vêm atravessando por dificuldades, com a seca, focos de incêndios e, agora, com chuvas limitando o acesso em muitas propriedades e até mesmo os trabalhos de muitos produtores, principalmente da região pantaneira, sentimos a necessidade de preitearmos a referida demanda junto à esta Iagro”, justificou o presidente da Acrissul, Guilherme Bumlai, na correspondência enviada.

Segundo a agência, as explorações pecuárias que não realizaram os procedimentos até 30 de novembro de 2023 estarão automaticamente bloqueadas e serão desbloqueadas mediante a Atualização Cadastral e a Declaração Semestral de Rebanhos, sem a aplicação de penalidades, até o prazo final estabelecido nesta portaria.

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Conforme estabelecido na Lei Nº 4518 DE 07/04/2014, a não realização da atualização cadastral está sujeita a penalidades, sendo que a multa aplicada equivale a 100 (cem) UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul). Portanto, os pecuaristas devem estar atentos ao novo prazo e regularizar suas informações junto à Iagro dentro do período estabelecido.

A atualização cadastral deverá ser feita de forma eletrônica, por meio do acesso ao Sistema de Atenção Animal da IAGRO (e-SANIAGRO): http://www.gap.ms.gov.br

Fonte: Ascom Acrissul e Iagro / Governo de MS

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