Insegurança jurídica dificulta adoção de programas no meio rural

Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, afirmou que há insegurança jurídica em relação a algumas questões ambientais

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O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, destacou nesta segunda-feira, 25, a sustentabilidade do setor agropecuário brasileiro, mas advertiu sobre a insegurança jurídica que o setor vive em relação a algumas questões ambientais. Ele participou de debate promovido pela Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), em parceria com a Sociedade Rural Brasileira (SRB), em São Paulo.

Sobre os Programas de Regularização Ambiental (PRAs), previstos no novo Código Florestal, Salles destacou que várias áreas no meio rural já poderiam estar sendo recuperadas com florestas e regularizadas, mas não estão, “justamente por falta de segurança jurídica e previsibilidade na legislação”, assinalou. Ele exemplificou com o Programa de Regularização Ambiental no Estado de São Paulo, por diferentes visões entre os critérios de reconhecimento de áreas consolidadas.


Os PRAs são responsabilidade dos Estados e devem ser feitos sob o guarda-chuva do Código Florestal e do Cadastro Ambiental Rural (CAR), no qual o proprietário rural que tem algum passivo ambiental em sua propriedade escolheu aderir ou não ao PRA para fins de regularização.

Fonte: ESTADÃO CONTÉUDO

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